Flashcard FC438104
Quem é responsável pela análise do curso para promoção funcional na Polícia Civil?
Legislação Específica da PC SC
Quem é responsável pela análise do curso para promoção funcional na Polícia Civil?
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Resposta
A análise do curso para promoção funcional é realizada pela Comissão Permanente de Promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - G. A análise do curso para efeito de promoção funcional será procedida pela Comissão Permanente de Promoção e o respectivo registro pelo órgão de gestão de pessoas da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
§ 1º O certificado do curso deverá ser acompanhado do conteúdo programático e da carga horária.
§ 2º Os cursos de relevância para o desempenho das atividades policiais deverão estar relacionados com a função ou área de atuação, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas para efeito de homologação e validação. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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