Flashcard FC438101
Como são atribuídos os graus de avaliação para os critérios mencionados na lei?
Legislação Específica da PC SC
Como são atribuídos os graus de avaliação para os critérios mencionados na lei?
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Resposta
Os graus de avaliação são atribuídos com base em critérios específicos e são convertidos em pontos para apurar o desempenho, conforme regulamento da Comissão Permanente de Promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - D. Para cada um dos critérios de que trata o caput do art. 33-C desta Lei serão atribuídos graus de avaliação, que serão convertidos em pontos, para apurar o desempenho, conforme dispuser regulamento editado pela Comissão Permanente de Promoção e aprovado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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