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Qual é o requisito para a promoção dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Agente da Autoridade Policial?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o requisito para a promoção dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Agente da Autoridade Policial?
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Resposta
A avaliação de promoção que demonstre perfil de alto desempenho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - I. A avaliação de promoção que demonstre perfil de alto desempenho, nos termos do inciso I do caput do art. 33-E desta Lei, é requisito para a promoção dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Agente da Autoridade Policial.
§ 1º Ao Agente da Autoridade Policial que permanecer em usufruto de licença-prêmio, férias, licença-maternidade, licença para tratamento de saúde ou licença para tratamento de saúde de familiar, por período superior a 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não, durante o semestre a ser avaliado, será atribuída pontuação correspondente à média das 3 (três) últimas avaliações de promoção a que teve direito.
§ 2º A falta de avaliação por omissão de seu superior hierárquico não impedirá a promoção, devendo esta ser suprida por avaliação do delegado imediatamente superior ao de sua chefia imediata.
§ 3º Os recursos quanto ao resultado da avaliação de promoção e do processo promocional dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil - Subgrupo Agente da Autoridade Policial serão analisados pelo diretor ao qual o recorrente está subordinado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo recursal, e, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da decisão denegatória, pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, de cuja decisão não caberá mais recurso administrativo. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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