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Flashcard FC438108

Quem é responsável por estabelecer os sistemas e critérios de avaliação para promoção na Polícia Civil?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

Quem é responsável por estabelecer os sistemas e critérios de avaliação para promoção na Polícia Civil?
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Resposta

O Delegado-Geral da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - K. Os sistemas e os critérios de avaliação da promoção e dos cursos válidos para o processo promocional de que trata esta Lei serão estabelecidos em resolução do Delegado-Geral da Polícia Civil, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)

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