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Quais são as modalidades de promoção extraordinária para policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as modalidades de promoção extraordinária para policiais civis?
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Resposta
As modalidades de promoção extraordinária incluem atos de bravura, promoções post mortem e aquelas decorrentes de eventos que resultem na invalidez do policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - L. São consideradas modalidades de promoção extraordinárias as realizadas por ato de bravura, as post mortem e as decorrentes de eventos que resultem na invalidez do policial civil.
§ 1º Considera-se ação policial civil a realização de investigação criminal e seus procedimentos persecutórios ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefas para manutenção da ordem pública.
§ 2º A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela em que o policial civil se encontrar enquadrado.
§ 3º A indicação de promoção extraordinária será encaminhada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil ao Governador do Estado.
§ 4º Não caberá recurso da decisão do Delegado-Geral da Polícia Civil em não propor ao Governador do Estado indicação de promoção extraordinária. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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