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Quando ocorre a promoção por invalidez para integrantes da Polícia Civil?
Legislação Específica da PC SC
Quando ocorre a promoção por invalidez para integrantes da Polícia Civil?
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Resposta
A promoção por invalidez ocorre quando um integrante da carreira da Polícia Civil fica permanentemente inválido devido a ferimento sofrido durante atividade policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - M. A promoção por invalidez ocorrerá quando integrante de carreira da Polícia Civil ficar permanentemente inválido em virtude de ferimento sofrido em decorrência de atividade policial.
§ 1º A promoção de que trata o caput deste artigo, quando se tratar de integrante do Subgrupo Autoridade Policial, terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Promoção de que trata o art. 44 desta Lei.
§ 2º A promoção de que trata o caput deste artigo, quando se tratar de integrante do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros de comissão constituída especificamente para este fim, composta por 3 (três) Agentes da Autoridade Policial da respectiva carreira, com no mínimo 1 (um) integrante da Classe VIII, designados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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