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O que caracteriza um ato de bravura para promoção de um policial civil?
Legislação Específica da PC SC
O que caracteriza um ato de bravura para promoção de um policial civil?
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Resposta
Um ato de bravura é caracterizado pela conduta do policial civil que, ao desempenhar suas funções, coloca em risco sua própria vida para preservar a vida de outra pessoa, demonstrando coragem e audácia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - N. A promoção por ato de bravura, independentemente da existência de vaga, efetivar-se-á pela prática de ato considerado meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida a partir de estudo de caso com parecer oriundo da ACADEPOL.
§ 1º Para fins deste artigo, ato de bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
§ 2º Na promoção por ato de bravura não é exigido o atendimento de qualquer dos requisitos para a promoção estabelecidos nesta Lei. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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