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Qual é o objetivo da promoção post mortem para policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o objetivo da promoção post mortem para policiais civis?
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Resposta
O objetivo da promoção post mortem é reconhecer o serviço prestado pelo policial civil falecido, seja por morte no cumprimento do dever ou devido a ferimentos ou enfermidades relacionadas ao exercício da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33 - O. A promoção post mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao policial civil falecido, quando:
I – no cumprimento do dever; e
II – em consequência de ferimento recebido no exercício da atividade policial ou por enfermidade contraída em razão do desempenho da função.
§ 1º A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e das mesmas circunstâncias que tenham justificado promoção anterior por ato de bravura, excluirá a de caráter post mortem.
§ 2º A promoção de que trata o caput deste artigo, quando se tratar de integrante do Subgrupo Autoridade Policial, terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Promoção de que trata o art. 44 desta Lei.
§ 3º A promoção de que trata o caput deste artigo, quando se tratar de integrante do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros de comissão constituída especificamente para este fim, composta por 3 (três) Agentes da Autoridade Policial da respectiva carreira, com no mínimo 1 (um) integrante da Classe VIII, designados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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