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Qual é a função da Comissão Permanente de Promoção dos Delegados de Polícia?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a função da Comissão Permanente de Promoção dos Delegados de Polícia?
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Resposta
A Comissão é responsável pela condução dos procedimentos de avaliação de promoção e pela elaboração das normas e procedimentos relacionados à avaliação funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Será constituída a Comissão Permanente de Promoção para carreira dos Delegados de Polícia, que será responsável pela condução dos procedimentos de avaliação de promoção e pela elaboração das normas e dos procedimentos pertinentes à avaliação funcional, a ser regulamentada por meio de ato do Delegado-Geral da Polícia Civil.
§ 1º A Comissão Permanente de Promoção será constituída por 3 (três) Delegados de Polícia, com no mínimo 1 (um) integrante de entrância especial, designados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, que terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 2º A Comissão Permanente de Promoção apreciará os pedidos de revisão no prazo de 5 (cinco) dias, findo o prazo recursal. (NR)
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