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Qual é o prazo para interposição de recurso ao Delegado-Geral da Polícia Civil após decisão da Comissão Permanente de Promoção?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o prazo para interposição de recurso ao Delegado-Geral da Polícia Civil após decisão da Comissão Permanente de Promoção?
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Resposta
O prazo é de cinco dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44 - A. Das decisões da Comissão Permanente de Promoção caberá recurso ao Delegado-Geral da Polícia Civil, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Da decisão do Delegado-Geral da Polícia Civil não caberá recurso. (NR) (Redação incluída pela Lei 18.281, de 2021)
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