Flashcard FC438116
O que acontece com um ato de promoção decretado indevidamente?
Legislação Específica da PC SC
O que acontece com um ato de promoção decretado indevidamente?
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Resposta
O ato é declarado sem efeito em benefício da pessoa que tem direito à promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Em benefício daquele a quem de direito caiba a promoção, é declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
§ 1º O Funcionário promovido indevidamente não fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
§ 2º O funcionário a quem caiba a promoção, é indenizado da diferença da remuneração a que tiver direito.
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