Flashcard FC438126
Qual é a condição para o aproveitamento do policial civil estável em um novo cargo?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a condição para o aproveitamento do policial civil estável em um novo cargo?
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Resposta
O aproveitamento deve ser em cargo compatível com o anteriormente ocupado e requer a comprovação de capacidade física por meio de inspeção médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Será obrigatório o aproveitamento do policial civil estável:
a) em cargo de natureza e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada sempre a habilitação profissional;
b) no cargo restabelecido, ainda que modificada a sua denominação, ressalvado o direito de opção, por outro, desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.
§ 1º O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física, mediante inspeção médica.
§ 2º Se o aproveitamento, excepcionalmente, se der em cargo de remuneração inferior ao anteriormente ocupado, terá o funcionário direito à diferença.
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