Flashcard FC438128
O que acontece se um funcionário não tomar posse no prazo legal?
Legislação Específica da PC SC
O que acontece se um funcionário não tomar posse no prazo legal?
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Resposta
O aproveitamento será tornado sem efeito e a disponibilidade será cassada, exceto em casos de doença comprovada ou exercício de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo no caso de doença comprovada em inspeção médica, ou de exercício de mandato eletivo, casos em que ficará adiada até a cassação do impedimento.
Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva, em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.
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