Flashcard FC438130
Quais são as situações que podem levar à exoneração de um cargo de provimento em comissão?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as situações que podem levar à exoneração de um cargo de provimento em comissão?
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Resposta
A exoneração pode ocorrer a pedido, ex-offício por não cumprimento das condições de estágio probatório, por não entrar em exercício dentro do prazo legal ou em outros casos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Ocorre exoneração;
I – a pedido;
II – ex-offício:
a) quando se tratar de cargo de provimento em comissão;
b) quando não satisfeitas às condições de estágio probatório;
c) quando o policial civil não entrar em exercício dentro do prazo legal;
d) nos demais casos previstos em lei.
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