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O que representa a lotação na Polícia Civil?
Legislação Específica da PC SC
O que representa a lotação na Polícia Civil?
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Resposta
A lotação representa o quadro de funcionários que devem exercer suas funções em cada órgão da Polícia Civil, considerando a distribuição prévia de cargos e funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A lotação representa, em seus aspectos quantitativos e qualitativos o quadro de funcionários que devam ter exercícios em cada órgão da Polícia Civil, mediante prévia distribuição dos cargos e funções.
§ 1º A lotação pessoal do policial civil será determinada no ato de provimento, remoção, ou reingresso após afastamento de que resulte perda da lotação.
§ 2º O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicilio, pela licença para tratar de interesses particulares e quando posto em disponibilidade.
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