Flashcard FC438134
O que ocorre em caso de impedimento de um ocupante de cargo de provimento em comissão?
Legislação Específica da PC SC
O que ocorre em caso de impedimento de um ocupante de cargo de provimento em comissão?
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Resposta
A substituição do ocupante é prevista e pode ser automática ou depender de ato da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.
§ 1º A substituição é automática ou depende de ato da autoridade competente.
§ 2º A substituição é gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias quando passa a ser remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.
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