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Quais são os benefícios assegurados aos policiais civis mencionados na lei?
Legislação Específica da PC SC
Quais são os benefícios assegurados aos policiais civis mencionados na lei?
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Resposta
Os policiais civis têm direito ao uso das designações hierárquicas, ao título de autoridade policial com suas prerrogativas, ao desempenho de cargo correspondente à hierarquia, à assistência médico-hospitalar e judiciária em caso de ferimentos ou processos relacionados ao serviço, e à prisão especial conforme o Código de Processo Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - São assegurados, além de outros benefícios desta Lei, ainda aos policiais civis:
I – uso das designações hierárquicas;
II – garantia do uso do título em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ele inerentes, quando se tratar de autoridade policial;
III – desempenho de cargo ou função correspondente à condição hierárquica;
IV – assistência médico-hospitalar e judiciária, pelo Estado, quando ferido em objeto de serviço ou submetido a processo, em razão do exercício do cargo ou função;
V – prisão especial quando admitida pelo Código de Processo Penal, ou, em separado, nos demais casos.
VI – (Redação revogada pela LC 765, de 2020)
§ 1º O regime de trabalho dos policiais civis do Estado, respeitado o já estabelecido na especificação do cargo e observada à regulamentação específica, é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida a pedido de funcionário estudante ou de enquadrado em situações especiais, obedecida à proporcional redução da remuneração.
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