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Quais são as consequências para o policial civil que não comparece ao serviço sem justificativa legal?
Legislação Específica da PC SC
Quais são as consequências para o policial civil que não comparece ao serviço sem justificativa legal?
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Resposta
O policial civil perde os vencimentos do dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - O policial civil perde:
I os vencimentos do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em Lei ou se acometido de moléstia comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto;
II – um terço dos vencimentos do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o período de trabalho;
III – um terço dos vencimentos nos casos do artigo 29, desta Lei.
§ 1º No caso de faltas sucessivas são computa dos para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados.
§ 2º O policial civil que, por doença, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer uma pronta comunicação do seu estado ao Chefe imediato, para o necessário exame médico e atestado.
§ 3º Se no atestado médico estiver expressamente declarado a impossibilidade do comparecimento ao serviço, não perde ele os vencimentos desde que as faltas não excedam a 3 (três) dias durante o mês e o atestado seja apresentado até o 4º (quarto) dia do início do impedimento.
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