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Como são realizadas as reposições devidas pelos policiais civis à Fazenda Estadual?
Legislação Específica da PC SC
Como são realizadas as reposições devidas pelos policiais civis à Fazenda Estadual?
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Resposta
As reposições são descontadas em parcelas mensais que não ultrapassam 10% dos vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As reposições a Fazenda Estadual devi das pelos policiais civis são descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte dos vencimentos, ressalvada a hipótese do artigo 201, desta Lei.
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