Flashcard FC438140
O que acontece com o desconto parcelado em caso de exoneração ou abandono de cargo?
Legislação Específica da PC SC
O que acontece com o desconto parcelado em caso de exoneração ou abandono de cargo?
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Resposta
O desconto parcelado não é permitido nessas situações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Não cabe o desconto parcelado em caso de exoneração ou abandono de cargo.
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