Flashcard FC438141
O que é garantido ao policial civil em relação ao seu nível ou padrão de vencimentos?
Legislação Específica da PC SC
O que é garantido ao policial civil em relação ao seu nível ou padrão de vencimentos?
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Resposta
É assegurada a permanência no nível ou padrão em que pertence, sendo vedada a passagem para outro nível que resulte em diminuição dos vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Ao policial civil e assegurada a permanência no nível ou padrão a que pertencer, vedada a sua passagem para outro, quando importe em diminuição dos vencimentos.
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