Flashcard FC438142
É permitido ceder ou gravar vencimentos ou vantagens funcionais em qualquer situação?
Legislação Específica da PC SC
É permitido ceder ou gravar vencimentos ou vantagens funcionais em qualquer situação?
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Resposta
Não, é proibido ceder ou gravar vencimentos ou vantagens funcionais, exceto nos casos expressamente previstos na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - É proibida, fora dos casos expressamente consignados nesta Lei, ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes de atividades funcionais.
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