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Como deve ser feita a apuração da frequência para pagamento dos policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Como deve ser feita a apuração da frequência para pagamento dos policiais civis?
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Resposta
A apuração da frequência deve ser feita pelo ponto ou por outra forma a ser determinada para os policiais civis que não estão sujeitos ao ponto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Para efeito de pagamento, apurar-se-á frequência do seguinte modo:
I – pelo ponto;
II – pela forma a ser determinada, quanto aos policiais civis não sujeitos ao ponto.
§ 1º No registro de ponto devem ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
§ 2º Para registro de ponto devem ser usados de preferência, meios mecânicos.
§ 3º Salvo nos casos previstos em Lei ou regulamento e vedado dispensar o policial civil do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 4º A infração do parágrafo anterior determina a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo de ação disciplinar que for cabível.
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