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Qual é o direito de férias do policial civil por ano?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito de férias do policial civil por ano?
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Resposta
O policial civil tem direito a 30 dias consecutivos de férias por ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de ferias por ano.
§ 1º Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 2º O acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração será pago ao policial civil independentemente de solicitação, sendo aplicado, na hipótese do § 1º deste artigo, no primeiro período de férias. (NR) (Redação dos §§ 1º e 2º, incluída pela Lei 18.317, de 2021)
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