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Em que situação o policial civil pode ter suas férias suspensas?
Legislação Específica da PC SC
Em que situação o policial civil pode ter suas férias suspensas?
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Resposta
As férias do policial civil podem ser suspensas em razão de necessidade imperiosa de serviço, com justificativa da chefia imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O policial civil poderá ter suspenso o período de gozo de férias em virtude de imperiosa necessidade de serviço expressamente justificada pela chefia imediata.
§ 1º Os períodos de férias acumulados em razão de suspensão decorrente de imperiosa necessidade de serviço não poderão exceder a 60 (sessenta) dias.
§ 2º As férias suspensas deverão ser gozadas pelo policial civil até o final do período aquisitivo subsequente ao período em que ocorreu a suspensão. (NR) (Redação dos §§ 1º e 2º, incluída pela Lei 18.317, de 2021)
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