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O que pode levar um policial civil a interromper suas férias?
Legislação Específica da PC SC
O que pode levar um policial civil a interromper suas férias?
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Resposta
A interrupção das férias do policial civil só pode ocorrer em caso de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O policial civil não pode ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.
Parágrafo único. O policial civil tem direito de gozar o saldo remanescente das férias interrompidas até o final do período aquisitivo subsequente ao período em que ocorreu a suspensão, não sendo obrigado a restituir o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração já recebido. (NR)
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