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Quais são os tipos de licença concedidos aos policiais civis?
Legislação Específica da PC SC
Quais são os tipos de licença concedidos aos policiais civis?
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Resposta
As licenças concedidas incluem tratamento de saúde, doença em pessoa da família, repouso à gestante, serviço militar obrigatório, mudança de domicílio, interesses particulares, prêmio e licença especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - É concedida licença:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – para repouso à gestante;
IV – para serviço militar obrigatório;
V – por mudança de domicílio;
VI – para tratar de interesses particulares;
VII – como prêmio; e
VIII – especial.
Parágrafo único. Nos casos dos itens IV e V, a licença não tem limite de duração, prevalecendo durante o período de afastamento do policial civil e/ou cônjuge, respectivamente.
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