Flashcard FC438150
Qual é o critério para a duração da licença concedida pela Junta Médica Oficial?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o critério para a duração da licença concedida pela Junta Médica Oficial?
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Resposta
A duração da licença é determinada pelo prazo indicado no laudo ou atestado emitido pela Junta Médica Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A licença e concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.
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