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Quem pode realizar a inspeção médica de um policial civil?
Legislação Específica da PC SC
Quem pode realizar a inspeção médica de um policial civil?
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Resposta
A inspeção médica pode ser realizada por médicos funcionários do Estado ou por aqueles a quem foram delegadas as atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A inspeção é feita por médicos funcionários do Estado ou por aqueles aos quais forem transferidas ou delegadas as respectivas atribuições.
§ 1º Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo medico particular.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.
§ 3º Quando não for homologado o laudo, o policial civil e obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como de licença sem vencimentos os dias em que deixou de comparecer ao serviço por haver alegado doença.
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