Flashcard FC438156
Qual é a condição para a concessão de licença superior a três dias?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a condição para a concessão de licença superior a três dias?
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Resposta
A concessão de licença superior a três dias requer a realização de uma inspeção por uma Junta Médica Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.
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