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Qual é o prazo máximo que um policial civil pode permanecer em licença para tratamento de saúde?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o prazo máximo que um policial civil pode permanecer em licença para tratamento de saúde?
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Resposta
O prazo máximo é de 24 meses, salvo em casos considerados recuperáveis, onde pode ser prorrogado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis, hipótese em que, a critério da Junta Médica Oficial, esse prazo pode ser prorrogado.
§1º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do termino da anterior, é considerado como prorrogação para fins deste artigo.
§ 2º Expirado o prazo deste artigo, o policial civil e submetido à nova inspeção e aposentado se julgado definitivamente incapaz para o serviço público em geral.
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