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Em que situação a Junta Médica Oficial pode determinar a aposentadoria imediata de um doente?
Legislação Específica da PC SC
Em que situação a Junta Médica Oficial pode determinar a aposentadoria imediata de um doente?
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Resposta
A aposentadoria imediata pode ser determinada em caso de doença grave, contagiosa ou não, que exija cuidados permanentes e seja considerada irrecuperável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Em caso de doença grave, contagiosa ou não, e que imponha cuidados permanentes, pode a Junta Médica Oficial considerando irrecuperável o doente, determinar a imediata aposentadoria.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a inspeção é feita por Junta, de pelo menos 3 (três) médicos.
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