Flashcard FC438159
Qual é a obrigação em relação ao sigilo nos laudos e atestados médicos durante o processamento das licenças para tratamento de saúde?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a obrigação em relação ao sigilo nos laudos e atestados médicos durante o processamento das licenças para tratamento de saúde?
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Resposta
É necessário observar o sigilo sobre os laudos e atestados médicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - No processamento das licenças pata tratamento de saúde, e observado o sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
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