Flashcard FC438160
O que acontece com a licença para tratamento de saúde do policial civil se ele realizar atividades remuneradas durante esse período?
Legislação Específica da PC SC
O que acontece com a licença para tratamento de saúde do policial civil se ele realizar atividades remuneradas durante esse período?
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Resposta
A licença pode ser interrompida e o policial perderá totalmente a remuneração até que reassuma o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - No caso de licença para tratamento de saúde, o policial civil se abstém de atividades remuneradas sob pena de interrupção da licença, com perda total da remuneração até que reassuma o cargo.
Parágrafo único. Os dias correspondentes à perda da remuneração de que trata este artigo são considerados como licença sem vencimentos.
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