Flashcard FC438165
Qual é a duração máxima da licença concedida ao policial civil por motivo de doença na família com remuneração integral?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a duração máxima da licença concedida ao policial civil por motivo de doença na família com remuneração integral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença pode ser concedida com remuneração integral por até três meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício, do cargo, ao policial civil pode ser concedida licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, ou cônjuge do qual não esteja legalmente separado ou de pessoa que viva as suas expensas e conste de seu assentamento individual.
§ 1º Prova-se doença em pessoa da família mediante inspeção médica oficial.
§ 2º A licença de que trata este artigo é concedida com remuneração integral até 3 (três) meses, com 2/3 (dois terços) da remuneração, se este prazo for estendido até 1 (um) ano e com metade da remuneração até o limite máximo de 2 (dois) anos. (NR)
§ 3º A licença concedida após o período de prorrogação, dentro do interstício de 2 (dois) anos, será considerada como licença para tratamento de interesses particulares.
§ 4º A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença poderá ser concedida, com remuneração integral, para até uma quarta parte da jornada de trabalho, renovando-se a inspeção a cada período de no máximo 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:
I – diabetes insulino, o caso de dependentes com idade não superior a 8 (oito) anos;
II – hemofilia;
III – usuário de diálise peritonial ou hemodiálise;
IV – distúrbios neurológicos e mentais graves; e
V – doenças em fase terminal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em