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Qual é o direito do policial civil convocado para serviço militar em relação à sua remuneração?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito do policial civil convocado para serviço militar em relação à sua remuneração?
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Resposta
O policial civil convocado para serviço militar tem direito a licença com remuneração integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Ao policial civil, convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, é concedida licença com remuneração integral.
§ 1º A licença é concedida a vista do documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Da remuneração é descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se houver opção pelas vantagens financeiras do serviço militar, o que implica na suspensão do vencimento estadual.
§ 3º Ao policial civil desincorporado é concedido prazo não excedente a 30 (trinta) dias, para reassumir o exercício, sem perda da remuneração.
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