Flashcard FC438167
Qual é o direito concedido ao policial civil durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito concedido ao policial civil durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares?
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Resposta
O policial civil tem direito a licença com remuneração integral durante os estágios não remunerados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Ao policial civil, Oficial da Reserva das forças Armadas, é concedida licença com remuneração integral durante os estágios não remunerados previstos pêlos regulamentos militares.
Parágrafo único. No caso do estágio remunerado, assegura-se lhe direito de opção.
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