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Qual é o direito do policial civil casado em relação à licença sem remuneração?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito do policial civil casado em relação à licença sem remuneração?
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Resposta
O policial civil casado pode solicitar licença sem remuneração se seu cônjuge for convocado para servir em outro local, seja dentro do Estado, em todo o território nacional ou no exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O policial civil casado tem direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge, funcionário civil ou militar, autárquico, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, ex-officio, em outro ponto do Estado, do território nacional ou no estrangeiro.
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