Flashcard FC438169
Qual é o direito do policial civil que é cônjuge de um mandatário eletivo em caso de mudança de residência devido ao exercício do mandato?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o direito do policial civil que é cônjuge de um mandatário eletivo em caso de mudança de residência devido ao exercício do mandato?
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Resposta
O policial civil tem direito a licença sem remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - O policial civil, cônjuge de quem exerce mandato eletivo, tem direito a licença sem remuneração, se o exercício do mandato importar em mudança de residência.
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