Flashcard FC438172
Qual é a duração máxima da licença sem remuneração que um policial civil pode obter para tratar de interesses particulares?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a duração máxima da licença sem remuneração que um policial civil pode obter para tratar de interesses particulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença sem remuneração pode durar até dois anos contínuos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, devendo aguardar em exercício a concessão de licença.
Parágrafo único. A licença não pode perdurar por tempo superior a 02 (dois) anos contínuos, podendo novamente se concedida, decorridos 02 (dois) anos de término da anterior ou da sua interrupção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em