Flashcard FC438173
Em quais situações um policial civil não pode receber licença para tratar de interesses particulares?
Legislação Específica da PC SC
Em quais situações um policial civil não pode receber licença para tratar de interesses particulares?
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Resposta
A licença não é concedida se o policial civil foi removido antes de assumir o novo exercício ou se a concessão for inconveniente ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Não é concedida licença para tratar de interesses particulares ao policial civil removido, antes de assumir o novo exercício ou quando inconveniente ao serviço.
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