Flashcard FC438174
A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida por quem?
Legislação Específica da PC SC
A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida por quem?
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Resposta
A licença pode ser interrompida tanto pelo licenciado quanto pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, por provocação do licenciado, ou do Poder Público. Em ambos os casos, porém, compete à Administração examinar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade do pedido. (NR)
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