Flashcard FC438175
Quem não pode receber licença para tratar de interesses particulares?
Legislação Específica da PC SC
Quem não pode receber licença para tratar de interesses particulares?
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Resposta
Não podem receber essa licença os titulares de cargo efetivo em estágio probatório, ocupantes de cargo em comissão e policiais civis que estejam respondendo a processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório, nem ao ocupante de cargo de provimento em comissão, nem ao policial civil que esteja respondendo processo disciplinar.
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