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Qual é o tempo de serviço público necessário para que o policial civil estável tenha direito à licença prêmio?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o tempo de serviço público necessário para que o policial civil estável tenha direito à licença prêmio?
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Resposta
O policial civil estável tem direito à licença prêmio após cinco anos de serviço público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Após quinquênio de serviço público estadual, o policial civil estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.
Parágrafo único. É facultada ao policial civil a conversão em dinheiro de até 1/3 (um terço) da licença prêmio, assim como, gozá-la em parcelas mensais.
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