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Qual tempo de serviço é considerado para aposentadoria e adicional por tempo de serviço?
Legislação Específica da PC SC
Qual tempo de serviço é considerado para aposentadoria e adicional por tempo de serviço?
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Resposta
O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, seus órgãos de administração indireta e fundações, além do tempo de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo e computado integral mente para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, consideram-se exclusivamente o tempo de exercício junto às entidades mencionadas, vedados quaisquer acréscimos não computáveis para todos os efeitos na legislação estadual.
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