Flashcard FC438180
É permitido contar o tempo de serviço em cargos acumulados ou em atividades privadas para fins de aposentadoria?
Legislação Específica da PC SC
É permitido contar o tempo de serviço em cargos acumulados ou em atividades privadas para fins de aposentadoria?
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Resposta
Não, é vedada a contagem de tempo de serviço prestado em regime de acumulação ou em atividade privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.
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