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Como é apurado o tempo de serviço público estadual e qual a consideração para o cálculo de anos?
Legislação Específica da PC SC
Como é apurado o tempo de serviço público estadual e qual a consideração para o cálculo de anos?
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Resposta
O tempo de serviço público estadual é apurado em dias, que são convertidos em anos, considerando que um ano tem 365 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O tempo de serviço público estadual verificado é vista dos elementos comprobatórios de frequência, observado o disposto no art. 139, será apurado em dias e estes convertidos em ano, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
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