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Quais são os requisitos para a comprovação do tempo de serviço para averbação?
Legislação Específica da PC SC
Quais são os requisitos para a comprovação do tempo de serviço para averbação?
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Resposta
Os requisitos incluem a expedição da certidão por órgão competente, declaração de elementos extraídos de documentação, discriminação do cargo e natureza do provimento, indicação das datas de início e término do exercício, conversão do tempo de serviço em anos, registro de faltas e licenças, e esclarecimento sobre a vinculação do policial civil à entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A comprovação do tempo de serviço, para efeito de averbação, nos termos do art. 138, desta Lei, será procedida mediante certidão, com os seguintes requisitos
I – a expedição por órgão competente e visto da autoridade responsável pelo mesmo;
II – a declaração de que os elementos da certidão foram extraídos de documentação existente na respectiva entidade, anexando copia dos atos de admissão e dispensa;
III – a discriminação do cargo, emprego ou função exercida e a natureza do seu provimento;
IV – a indicação das datas de inicio e termino do exercício;
V – a conversão em anos dos dias de efetivo exercício na base de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano;
VI – o registro de faltas, licenças, pena lidados sofridas e outras notas constantes do assentamento individual;
VII – o esclarecimento de que o policial civil está ou não desvinculado da entidade que certificar.
§ 1º Será admitida a justificação judicial como prova do tempo de serviço, tão-somente em caráter subsidiaria ou complementar, como começo razoável de prova material da época e desde que evidenciada a impossibilidade de atendimento dos requisitos deste artigo.
§ 2º A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada, obedecerão às normas estabelecidas na legislação federal própria.
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