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Quem pode solicitar a aposentadoria segundo a lei mencionada?
Legislação Específica da PC SC
Quem pode solicitar a aposentadoria segundo a lei mencionada?
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Resposta
A aposentadoria pode ser solicitada pelo policial civil que ocupa um cargo de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - A aposentadoria será concedida ao policial civil ocupante de cargo de provimento efetivo, a vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar a idade limite.
Parágrafo único. O policial aguardara em exercício a publicação do ato de aposentadoria, salvo se estiver legalmente afastado do cargo ou se tratar de inativação compulsória, hipótese em que e dispensado do compare cimento ao serviço.
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