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Qual é a condição para a concessão da aposentadoria de um policial civil que depende de inspeção médica?
Legislação Específica da PC SC
Qual é a condição para a concessão da aposentadoria de um policial civil que depende de inspeção médica?
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Resposta
A aposentadoria só será concedida após a verificação da impossibilidade de readaptação do policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A aposentadoria que depender de inspeção medica só será concedida depois de verificada a impossibilidade da readaptação do policial civil.
§ 1º O laudo do órgão médico oficial, devera mencionar se o policial civil esta invalido para as funções do cargo ou para o serviço publico em geral e se a invalidez e definitiva.
§ 2º Não sendo definitiva a invalidez, esgotado o prazo de licença para tratamento de saúde, quando utilizada, o policial civil será aposentado provisoriamente, com proventos integrais para a realização de novos exames, no período de 05 (cinco) anos seguintes. Se, neste prazo, alterar-se o quadro de invalidez e ficar comprovada a cura, o policial civil reverterá ao serviço.
§ 3º O não compadecimento aos exames marcados, na forma do parágrafo anterior, implica na suspensão dos proventos e, no caso de reincidência, na anulação da aposentadoria.
§ 4º Não sendo comprovada a cura o policial civil será aposentado definitivamente, com proventos integrais.
§ 5º O disposto neste artigo estende-se aos cargos de provimento em comissão cujo titular os tenha exercido por um período mínimo, contínuo ou descontinuo, de 5 (cinco) anos e comprovadamente a causa da invalidez aconteceu dentro do exercício de suas funções.
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